Direito dos animais

Praticar ato de abuso e crueldade em um animal era considerado contravenção penal (Art. 64 Lei Contravenções Penais). A partir da Lei 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, estes atos passam a ser tratados como crime. As penas para quem maltratar um animal pode ser "prisão de três meses a um ano, além de multa".

Isso é assunto sério, então veja abaixo algumas leis que protegem os animais:  

Decreto Federal 24.645/34

Declaração Universal do Direito dos Animais

UNESCO - 1978

Artigo 1º

I- Todos os animais nascem iguais perante a vida e têm os mesmos direitos à existência.

Artigo 2º

I- Todo o animal tem o direito a ser respeitado.

II- O homem, como espécie animal, não pode exterminar os outros animais ou explorá-los violando esse direito; tem o dever de pôr os seus conhecimentos ao serviço dos animais.

III- Todo o animal tem o direito à atenção, aos cuidados e à proteção do homem.

Artigo 3º

I- Nenhum animal será submetido nem a maus tratos, nem a atos cruéis.

II- Se for necessário matar um animal, ele deve ser morto instantaneamente, sem dor e de modo a não provocar-lhe angústia.

Artigo 4º

I- Todo o animal pertencente a uma espécie selvagem tem o direito de viver livre no seu próprio ambiente natural, terrestre, aéreo ou aquático e tem o direito de se reproduzir.

II- Toda a privação de liberdade, mesmo que tenha fins educativos, é contrária a este direito.

Artigo 5º

I- Todo o animal pertencente a uma espécie que viva tradicionalmente no meio ambiente do homem tem o direito de viver e de crescer ao ritmo e nas condições de vida e de liberdade que são próprias da sua espécie.

II- Toda a modificação deste ritmo ou destas condições que forem impostas pelo homem com fins mercantis é contrária a este direito.

Artigo 6º

I- Todo o animal que o homem escolheu para seu companheiro tem direito a uma duração de vida conforme a sua longevidade natural.

II- O abandono de um animal é um ato cruel e degradante.

•  Veja a declaração completa e conheça outras leis no site do PEA.